Search Results - "Law n"

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1

Ley n.° 21334, sobre determinación del orden de los apellidos

Ley n.° 21334, sobre determinación del orden de los apellidos

by Corral Talciani, Hernán F.
Published: 2021

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2

About the disregard of legal entity doctrine in Brazilian anti-corruption act (Law no. 12,846/2013)

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by da Silva Cristóvam, José Sérgio, Costa Ferreira, Gustavo
Published: 2020

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3

Los efectos procesales de la corrección política en el ordenamiento jurídico chileno con ocasión de la ley 20.609

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by Farías Soto, Javiera
Published: 2015

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4

Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006

Autorreconhecimento e reconhecimento social de gênero como dispositivos de subjetivação bastantes para acesso às medidas protetivas da lei nº 11.340/2006

by Costa, Bárbara Amelize, Arcelo, Adalberto Antonio Batista
Published: 2018

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5

Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado

Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado

by Flôres, Mariana Rocha de, da Silva, Rosane Leal
Published: 2020

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6

Los problemas de liberalización de servicios de la comunidad andina en Colombia: el caso de la cuota de pantalla

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by Palomares García, Jorge Ricardo
Published: Universidad Bernardo O'Higgins 2013

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7

Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

by Ferreira, Antonio Carlos, Rodrigues Jr., Otavio Luiz, Leonardo, Rodrigo Xavier
Published: 2020

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