Search Results - "Fundamental Rights"

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Uma visão constitucional e civil do novo paradigma da privacidade: o direito a ser esquecido/A constitutional and civil vision of the new privacy paradigm: the right to be forgotten

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by Diniz, Maria Helena
Published: 2017

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Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

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by Leite de Resende, Augusto César
Published: 2020

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O genoma humano e as políticas públicas na área da saúde

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by Pina, Ana Paula
Published: Editora Unesp 2011

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Análise econômica das candidaturas laranjas de mulheres no processo eleitoral: entre a igualdade de gênero na política e o direito fundamental a eleições livres de fraudes (Comentários à ADI 6.338)

Análise econômica das candidaturas laranjas de mulheres no processo eleitoral: entre a igualdade de gênero na política e o direito fundamental a eleições livres de fraudes (Comentá...

by Nascimento, Roberta Simões
Published: 2020

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