A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TST

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dialnet-ar-18-ART00016103202023-07-08A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TSTda Rosa, Bárbara Madalena HeckMaciel Lima, SandraGranja, Maria CarolinaDirective PowerProtection of PrivacyBusiness EthicsIntegrity ProgramEmployeePoder DiretivoTutela da PrivacidadeÉtica EmpresarialPrograma de IntegridadeEmpregadoBusiness ethics and the integrity program significantly impact the protection of employee privacy, as it aims to comply with legislation and internal policies, following ethical behavior. Based on this assumption, the objective of the article is to analyze whether the impact of business ethics and the integrity program can protect the employee’s right to privacy, as well as control the private directive power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as such as the requirement to submit registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy, as well as answering the question: to what extent can business ethics and the integrity program protect the employee’s right to privacy , as well as controlling the private governing power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as the requirement to present registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy?, investigation mediated by bibliographical research and qualitative.A ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST impactam de forma significativa a tutela da privacidade do empregado, porque objetiva cumprir a legislação e políticas internas, seguindo com comportamentos éticos. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar se o impacto da ética empresarial e o programa de integridade podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade, assim como, responder à pergunta: em que medida a ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade?, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=9013784(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 18, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: RBD. JAN-ABR/2022; e4689)porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 18, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: RBD. JAN-ABR/2022; e4689)

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Directive Power
Protection of Privacy
Business Ethics
Integrity Program
Employee
Poder Diretivo
Tutela da Privacidade
Ética Empresarial
Programa de Integridade
Empregado

Directive Power
Protection of Privacy
Business Ethics
Integrity Program
Employee
Poder Diretivo
Tutela da Privacidade
Ética Empresarial
Programa de Integridade
Empregado
da Rosa, Bárbara Madalena Heck
Maciel Lima, Sandra
Granja, Maria Carolina
A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TST

Business ethics and the integrity program significantly impact the protection of employee privacy, as it aims to comply with legislation and internal policies, following ethical behavior. Based on this assumption, the objective of the article is to analyze whether the impact of business ethics and the integrity program can protect the employee’s right to privacy, as well as control the private directive power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as such as the requirement to submit registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy, as well as answering the question: to what extent can business ethics and the integrity program protect the employee’s right to privacy , as well as controlling the private governing power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as the requirement to present registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy?, investigation mediated by bibliographical research and qualitative.

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da Rosa, Bárbara Madalena Heck
Maciel Lima, Sandra
Granja, Maria Carolina

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