Consentimento de crianças para o gerenciamento de sua proteção de dados pessoais: proteção ou negócio?
Este artigo fornece um exame crítico da idade de consentimento na legislação de proteção de dados, com comparações feitas com as leis atuais em outras áreas do direito civil Espanhol. A ideia é apresentar um breve estudo comparativo, explorando como a idade de consentimento é definida e aplicada em...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=9009429 |
| Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 24, Nº. 1, 2023, pags. 27-43 |
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