As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance: um novo modelo de autorregulação empresarial

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dialnet-ar-18-ART00016093392023-07-29As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance: um novo modelo de autorregulação empresarialBerardi, Regina CelliSilva, Linara daRestorative JusticeSelf-regulationComplienceEconomic Criminal LawJustiça RestaurativaAutorregulaçãoComplienceDireito Penal EconômicoO presente ensaio busca demonstrar como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada no Direito Penal Econômico enquanto ferramenta de potencialização da autorregulação ao mesmo tempo em que visa compreender como o modelo de produção normativa do Tripartism, concebido por John Braithwaite, pode legitimar um sistema de controle social alternativo fundamentado na autorregulação regulada empresarial. Para tanto, analisam-se as conexões existentes entre os Programas de Compliance e a Justiça Restaurativa, verificando quais são as suas contribuições no processo de correção dos defeitos dos Programas de Cumprimento. Com a pesquisa, foi possível perceber que a Justiça Restaurativa empresarial é uma possibilidade real e, se aplicada com cautela e controle, poderá configurar um mecanismo complementar hábil ao fortalecimento da autorregulação, instituindo uma nova cultura empresarial baseada na ética e na lealdade e, por decorrência, concedendo maior efetividade aos Programas de Compliance, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas.The present essay seeks to demonstrate how Restorative Justice can be applied in Economic Criminal Law as a tool to enhance self-regulation simultaneously as it seeks to understand how the model of normative production of Tripartism, conceived by John Braithwaite, can legitimize an alternative social control system based on corporate self-regulation. To this end, the existing connections between the Compliance Programs and Restorative Justice are analyzed, verifying what their contributions are in the process of correcting the defects of the Compliance Programs. With the research, it was possible to perceive that the corporate Restorative Justice is a real possibility and, if applied with caution and control, it can configure a skillful complementary mechanism to the strengthening of self-regulation, instituting a new business culture based on ethics and loyalty and, as a result, granting greater effectiveness to the Compliance Programs, especially in relation to small and medium-sized companies.2023text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=9006897(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 15, Nº. 1, 2023porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 15, Nº. 1, 2023

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Restorative Justice
Self-regulation
Complience
Economic Criminal Law
Justiça Restaurativa
Autorregulação
Complience
Direito Penal Econômico

Restorative Justice
Self-regulation
Complience
Economic Criminal Law
Justiça Restaurativa
Autorregulação
Complience
Direito Penal Econômico
Berardi, Regina Celli
Silva, Linara da
As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance: um novo modelo de autorregulação empresarial

O presente ensaio busca demonstrar como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada no Direito Penal Econômico enquanto ferramenta de potencialização da autorregulação ao mesmo tempo em que visa compreender como o modelo de produção normativa do Tripartism, concebido por John Braithwaite, pode legitimar um sistema de controle social alternativo fundamentado na autorregulação regulada empresarial. Para tanto, analisam-se as conexões existentes entre os Programas de Compliance e a Justiça Restaurativa, verificando quais são as suas contribuições no processo de correção dos defeitos dos Programas de Cumprimento. Com a pesquisa, foi possível perceber que a Justiça Restaurativa empresarial é uma possibilidade real e, se aplicada com cautela e controle, poderá configurar um mecanismo complementar hábil ao fortalecimento da autorregulação, instituindo uma nova cultura empresarial baseada na ética e na lealdade e, por decorrência, concedendo maior efetividade aos Programas de Compliance, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas.

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Berardi, Regina Celli
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As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance: um novo modelo de autorregulação empresarial

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