Qualificação do agricultor como segurado especial: volume de produção x segurança jurídica

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dialnet-ar-18-ART00015695182023-01-18Qualificação do agricultor como segurado especial: volume de produção x segurança jurídicaColombo, Adir LuizCapellari, Marta Bottifamily farmerSpecial insuredMischaracterizationLegal certaintyRetirementAgricultor familiarSegurado especialDescaracterizaçãoSegurança jurídicaAposentadoriaThe social security laws define the small rural producer in a family economy regime as special insured. Court decisions understand that the high production mischaracterizes this type of insured person, preventing access to social security benefits. The research problem is to know whether the cause is supported by the legislation. As the law lacks an objective rule in this regard, this cause is only revealed when the benefit is requested and not previously to it. It is a source of legal uncertainty, and may have irreversible repercussions for the insured. Through a bibliographic review and collated with the legislation, following the deductive and inductive methods, a qualitative analysis of the jurisprudential positioning and its appropriateness was carried out. Using the systematic interpretation, it is concluded that the judicial understanding has no support in the legal system, and the respective legal uncertainty must be ruled out.As leis previdenciárias definem o pequeno produtor rural em regime de economia familiar como segurado especial. Decisões judiciais entendem que a alta produção descaracteriza esse tipo de segurado, impedindo o acesso aos benefícios previdenciários. O problema de pesquisa é saber se a causa tem amparo na legislação. Por faltar na lei uma regra objetiva a esse respeito, essa causa só é revelada quando solicitado o benefício e não previamente. Assim, é fonte de insegurança jurídica, podendo gerar repercussões irreversíveis ao segurado. Por meio de revisão bibliográfica e cotejada com a legislação, seguindo os métodos dedutivo e indutivo, fez-se aqui uma análise qualitativa do posicionamento jurisprudencial e seu cabimento. Empregando a interpretação sistemática, conclui-se que o entendimento judicial não tem amparo no ordenamento jurídico, devendo ser afastada a insegurança jurídica respectiva.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8741494(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202230 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202230 pags.

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family farmer
Special insured
Mischaracterization
Legal certainty
Retirement
Agricultor familiar
Segurado especial
Descaracterização
Segurança jurídica
Aposentadoria

family farmer
Special insured
Mischaracterization
Legal certainty
Retirement
Agricultor familiar
Segurado especial
Descaracterização
Segurança jurídica
Aposentadoria
Colombo, Adir Luiz
Capellari, Marta Botti
Qualificação do agricultor como segurado especial: volume de produção x segurança jurídica

The social security laws define the small rural producer in a family economy regime as special insured. Court decisions understand that the high production mischaracterizes this type of insured person, preventing access to social security benefits. The research problem is to know whether the cause is supported by the legislation. As the law lacks an objective rule in this regard, this cause is only revealed when the benefit is requested and not previously to it. It is a source of legal uncertainty, and may have irreversible repercussions for the insured. Through a bibliographic review and collated with the legislation, following the deductive and inductive methods, a qualitative analysis of the jurisprudential positioning and its appropriateness was carried out. Using the systematic interpretation, it is concluded that the judicial understanding has no support in the legal system, and the respective legal uncertainty must be ruled out.

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Colombo, Adir Luiz
Capellari, Marta Botti

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