A relação entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção

This study seeks to deepen the discussion on the apparent conflict of norms in economic criminal law, focusing on the relationship analysis between the crimes of passive corruption and money laundering from the principle of absorption perspective. Therefore, the article analyzes the fundamentals sur...

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Main Author: Nunes, Pedro Henrique
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
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Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8741493
Source:Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202228 pags.
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dialnet-ar-18-ART0001569517
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dialnet-ar-18-ART00015695172023-01-18A relação entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunçãoNunes, Pedro HenriqueCriminal lawApparent conflict of normsConsumptionPassive corruptionMoney launderingDireito PenalConcurso aparente de normasConsunçãoCorrupção passivaLavagem de dinheiroThis study seeks to deepen the discussion on the apparent conflict of norms in economic criminal law, focusing on the relationship analysis between the crimes of passive corruption and money laundering from the principle of absorption perspective. Therefore, the article analyzes the fundamentals surrounding the apparent conflict of norms, the criteria for its solution, and the guidelines to identify the impunible posterior facts. Also, the values protected by the crimes of passive corruption and money laundering are examined, in order to ponder about the role of the legal interest in the examination of the principle of absorption. The study concludes that the complexity of acts of concealment/dissimulation that characterize money laundering is essential for the verification of its absorption by passive corruption offense.O presente estudo busca aprofundar a discussão em torno do concurso aparente de normas em matéria de direito penal econômico, debruçando-se sobre a análise da relação existente entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção. Para tanto, serão analisados os fundamentos em torno do concurso aparente de normas, os critérios para sua solução e as balizas para identificação dos atos posteriores coapenados. Também serão examinados os valores tutelados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, para então ponderar sobre o papel do bem jurídico no exame da consunção. Ao final, conclui-se que a complexidade dos atos de ocultação/dissimulação configuradores do crime de lavagem de dinheiro é fundamental para a verificação de sua absorção pelo delito de corrupção passiva.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8741493(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202228 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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This study seeks to deepen the discussion on the apparent conflict of norms in economic criminal law, focusing on the relationship analysis between the crimes of passive corruption and money laundering from the principle of absorption perspective. Therefore, the article analyzes the fundamentals surrounding the apparent conflict of norms, the criteria for its solution, and the guidelines to identify the impunible posterior facts. Also, the values protected by the crimes of passive corruption and money laundering are examined, in order to ponder about the role of the legal interest in the examination of the principle of absorption. The study concludes that the complexity of acts of concealment/dissimulation that characterize money laundering is essential for the verification of its absorption by passive corruption offense.
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