Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris

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dialnet-ar-18-ART00015652492023-01-03Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditorisde Oliveira, Marcus Vinicius XavierVieira da Costa, AdrianaDireito TransnacionalContratos FarmacêuticosEstadoEmpresas TransnacionaisCláusulas Contratuais Favor CreditorisDerecho TransnacionalContratos FarmacéuticosEstadoEmpresas TransnacionalesCláusulas Contractuales a Favor de los CreditorisEsse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Foi empregado o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica.Este artículo tiene como objetivo comprender y discutir las complejas relaciones transnacionales inherentes a los contratos farmacéuticos entre Estados y empresas farmacéuticas transnacionales, especialmente en temas relacionados con las disposiciones de arbitraje transnacional para la solución de controversias y la obligación de formar fondos no soberanos como garantía de cumplimiento de deudas. Intentaremos demostrar que estas cláusulas encuentran su legitimidad en el contexto del Derecho Transnacional, en el que el Estado actúa como un actor no soberano, y que estas disposiciones contractuales se rigen por la lógica del favor creditoris.Se utilizó el método crítico y el procedimiento de investigación bibliográfica.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709184(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 10, Nº. 19, 202238 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 10, Nº. 19, 202238 pags.

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Direito Transnacional
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Estado
Empresas Transnacionais
Cláusulas Contratuais Favor Creditoris
Derecho Transnacional
Contratos Farmacéuticos
Estado
Empresas Transnacionales
Cláusulas Contractuales a Favor de los Creditoris

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Contratos Farmacêuticos
Estado
Empresas Transnacionais
Cláusulas Contratuais Favor Creditoris
Derecho Transnacional
Contratos Farmacéuticos
Estado
Empresas Transnacionales
Cláusulas Contractuales a Favor de los Creditoris
de Oliveira, Marcus Vinicius Xavier
Vieira da Costa, Adriana
Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris

Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Foi empregado o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica.

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de Oliveira, Marcus Vinicius Xavier
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