Constituição, religião, feriados e racismo
Religious freedom, beyond the historical primacy in Western constitutionalism, is a fundamental right enshrined in international texts and guaranteed in a series of provisions of the Brazilian Federal Constitution (CF). In the Brazilian constitutional framework, the normative programme is clearly an...
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Main Authors: | Sarlet, Ingo Wolfgang, Weingartner Neto, Jayme |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697573 |
Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 21, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 1-1 |
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