A tutela da pornografia pela Corte Europeia de Direitos Humanos: uma análise do aspecto da proteção da mulher em situação de violência de gênero
This paper aims to analyze the approach offered by the European Court of Human Rights to pornography as a form of expression. It tests whether the blindage provided is accordingly the protection of human rights belonging to women in gender violence due to pornography. In order to do so, firstly, it...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697504 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 20, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019), pags. 95-124 |
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dialnet-ar-18-ART0001562693
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dialnet-ar-18-ART00015626932022-12-14A tutela da pornografia pela Corte Europeia de Direitos Humanos: uma análise do aspecto da proteção da mulher em situação de violência de gêneroRibeiro, Raisa Duarte da SilvaBarbosa, Renata da Silva AthaydeCosta, Rodrigo de SouzaPornographyGender violenceEuropean Court of Human RightsPornografiaViolência de gêneroCorte Europeia de Direitos HumanosThis paper aims to analyze the approach offered by the European Court of Human Rights to pornography as a form of expression. It tests whether the blindage provided is accordingly the protection of human rights belonging to women in gender violence due to pornography. In order to do so, firstly, it will face how pornography shows its differences from other institute which involves sexuality expressions and how it affects women, theirs perception about themselves and by Society, as well as its consequences for human rights. Secondly, the paper presents European Court of Human Rights cases where pornography was the main analysis object. As a conclusion, it is possible to determine the demand of a new perspective towards the level of compromise of women’s human rights by pornography at the Court. Este artigo possui o objetivo de analisar o tratamento destinado à pornografia, como forma de expressão, pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Para tanto, verifica se a tutela destinada à este instituto vem sendo realizada dentro de uma ótica de proteção dos direitos humanos das mulheres que se encontram em situação de violência de gênero em razão da pornografia. Num primeiro momento, tratar-se-á da forma como a pornografia e sua distinção em relação a outros institutos semelhantes, cujo principal reflexo é a afetação à mulher, sua percepção de si mesma e pela sociedade, bem como as implicações de tais questões sobre os direitos humanos. Em seguida, se apresenta casos da Corte Europeia de Direitos Humanos envolvendo pornografia, em que será realizada uma análise acerca do tratamento depreendido pelo órgão jurisdicional e as consequências de uma subvaloração para os direitos humanos das mulheres. Por fim, conclui-se pela necessidade de revisão da perspectiva de afetação dos direitos humanos da mulher pela pornografia no mencionado órgão jurisdicional.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697504(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 20, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019), pags. 95-124porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 20, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 20, n. 1, jan./abr. 2019), pags. 95-124
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This paper aims to analyze the approach offered by the European Court of Human Rights to pornography as a form of expression. It tests whether the blindage provided is accordingly the protection of human rights belonging to women in gender violence due to pornography. In order to do so, firstly, it will face how pornography shows its differences from other institute which involves sexuality expressions and how it affects women, theirs perception about themselves and by Society, as well as its consequences for human rights. Secondly, the paper presents European Court of Human Rights cases where pornography was the main analysis object. As a conclusion, it is possible to determine the demand of a new perspective towards the level of compromise of women’s human rights by pornography at the Court.
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