Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários

The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementation of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Luz, Denise, Giacomolli, Nereu José
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697475
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 91-122
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
id
dialnet-ar-18-ART0001562664
record_format
dialnet
spelling
dialnet-ar-18-ART00015626642022-12-14Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessáriosLuz, DeniseGiacomolli, Nereu JoséCriminal jurisdictionVertical and horizontal dialoguesFair trialJurisdição criminalDiálogos verticais e horizontaisJusto processoThe necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementation of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the domestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle.O diálogo necessário entre as Cortes, no plano vertical e também horizontal permite o estabelecimento de standards protetivos das garantias processuais criminais, inseridas no âmbito do justo processo penal. A transposição da normatividade e da jurisdicionalidade domésticas, na perspectiva da superação do monólogo doméstico, são exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. A efetividade das garantias processuais penais exige aderência legal, constitucional e, sobretudo, convencional pro homine.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697475(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 91-122porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
institution
Dialnet
collection
Dialnet AR
source
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 91-122
language
Portuguese
topic
Criminal jurisdiction
Vertical and horizontal dialogues
Fair trial
Jurisdição criminal
Diálogos verticais e horizontais
Justo processo
spellingShingle
Criminal jurisdiction
Vertical and horizontal dialogues
Fair trial
Jurisdição criminal
Diálogos verticais e horizontais
Justo processo
Luz, Denise
Giacomolli, Nereu José
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
description
The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementation of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the domestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle.
format
Article
author
Luz, Denise
Giacomolli, Nereu José
author_facet
Luz, Denise
Giacomolli, Nereu José
author_sort
Luz, Denise
title
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
title_short
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
title_full
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
title_fullStr
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
title_full_unstemmed
Jurisdição criminal brasileira e as Cortes Internacionais de Direitos Humanos: diálogos necessários
title_sort
jurisdição criminal brasileira e as cortes internacionais de direitos humanos: diálogos necessários
publishDate
2018
url
https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697475
_version_
1752330380973703168