Integração e imigração em debate: dois problemas políticos pendentes no MERCOSUL

Este trabalho tem por objetivo a análise da ação política regional do MERCOSUL sobre as migrações comunitárias. Avanços, retrocessos e omissões políticas, em matéria de mobilidade humana, podem ser observados nas decisões políticas tomadas pelo Bloco ao longo das duas décadas de sua existência. Nos...

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Main Authors: Amaral, Nemo Andrade, Silva, Wanise Cabral
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
MERCOSUL
Política Internacional
migrações internacionais
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697431
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 13, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 171-192
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Integração e imigração em debate: dois problemas políticos pendentes no MERCOSUL
Summary: Este trabalho tem por objetivo a análise da ação política regional do MERCOSUL sobre as migrações comunitárias. Avanços, retrocessos e omissões políticas, em matéria de mobilidade humana, podem ser observados nas decisões políticas tomadas pelo Bloco ao longo das duas décadas de sua existência. Nos liames do Bloco, entendido espaço de integração, observa-se a proeminência dos Estados como principais agentes reguladores de políticas destinadas à normalização das migrações internacionais, em deterioro do regionalismo político. Pese às diferenças estruturais e contextuais, caso similar ocorre na União Europeia, que outorga aos Estados Membros poder singular de decisão em matéria de imigração. A ação política dos Estados mina a supranacionalidade implícita no processo de integração, o que provoca problemas de gestão das migrações internacionais, como a assimetria de ações políticas entre países, a ineficácia das políticas e programas destinados aos imigrantes, e o escasso acesso destes aos direitos fundamentais.

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