A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

dialnet-ar-18-ART0001554638

dialnet

dialnet-ar-18-ART00015546382022-11-04A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro Ribas de Paulo, AlexandreSilva, Valine CastaldelliJustiça RestaurativaConselho Econômico e Social da ONUConselho Nacional de JustiçaRestorative JusticeUN Economic and Social CouncilNational Council of JusticeThe objective of the present work is to analyse the normative discourses pertinent to Restorative Justice within brazilian criminal in accordance with Resolution n. 225 of 31th May 2016 of the National Council of Justice, which proposes to regulate the theme in Brazil. This research uses the inductive approach, with document analysis and literature review techniques. This article theoretical framework harmonises with Foucault’s archaeology. This work concludes that the sovereign power, for centuries, prohibited intersubjective agreements and imposed the monopoly of criminal jurisdiction and, at the same time, as the emergence of the international postulates of Restorative Justice, the National Council of Justice, even without competence to legislate on matters of criminal and criminal procedure, tries to appropriate and control the practices of conflict resolution that should occur outside the formal scope of the State.O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e, com análise de documentos e revisão bibliográfica, chega-se à conclusão que o Poder soberano, durante séculos, interditou os acordos intersubjetivos e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos postulados internacionais da Justiça Restaurativa, o Conselho Nacional de Justiça, mesmo sem competência para legislar sobre matéria penal e processual penal, tenta se apropriar e controlar as práticas de resolução de conflitos que deveriam ocorrer fora do âmbito formal do Estado.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8639615(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 89, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos)porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 89, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos)

Portuguese

Justiça Restaurativa
Conselho Econômico e Social da ONU
Conselho Nacional de Justiça
Restorative Justice
UN Economic and Social Council
National Council of Justice

Justiça Restaurativa
Conselho Econômico e Social da ONU
Conselho Nacional de Justiça
Restorative Justice
UN Economic and Social Council
National Council of Justice
Ribas de Paulo, Alexandre
Silva, Valine Castaldelli
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

The objective of the present work is to analyse the normative discourses pertinent to Restorative Justice within brazilian criminal in accordance with Resolution n. 225 of 31th May 2016 of the National Council of Justice, which proposes to regulate the theme in Brazil. This research uses the inductive approach, with document analysis and literature review techniques. This article theoretical framework harmonises with Foucault’s archaeology. This work concludes that the sovereign power, for centuries, prohibited intersubjective agreements and imposed the monopoly of criminal jurisdiction and, at the same time, as the emergence of the international postulates of Restorative Justice, the National Council of Justice, even without competence to legislate on matters of criminal and criminal procedure, tries to appropriate and control the practices of conflict resolution that should occur outside the formal scope of the State.

Article

Ribas de Paulo, Alexandre
Silva, Valine Castaldelli

Ribas de Paulo, Alexandre
Silva, Valine Castaldelli

Ribas de Paulo, Alexandre

A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

2021

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8639615

1748887678978359296