Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749

This article discusses the application of the precautionary and the prohibition of ecological setback principles in the Supreme Court (STF) decision within the framework of ADPFs 747, 748, and 749. The hypothetical-deductive method was chosen based on bibliographic and documentary research. The STF...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Vilani, Rodrigo Machado
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2022
Materias:
Risks
Deforestation
Federal Constitution
Sustainable development
Riscos
Desmatamento
Constituição Federal
Constituição
7
08
00
00-6
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8635742
Fuente:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 90, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), pags. 1-33
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Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
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