Notas sobre o abuso do direito de propriedade: da teoria do abuso do direito ao exercício abusivo do domínio

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dialnet-ar-18-ART00014878332021-10-29Notas sobre o abuso do direito de propriedade: da teoria do abuso do direito ao exercício abusivo do domínioChaves, Marcelo LuzAbuse of rightPropertyAbuse of property rightBrazilian Civil CodeAbuso de direitoPropriedadeAbuso do direito de propriedadeCódigo CivilThis article aims to analyze the institute of abuse of rights and its application on property right. To do so, initially, an approach to abuse of rights theory is conducted, going through an historical analysis of its emergence and development, as well as through theories that explain, in an ontological perspective, this legal category. Then, the adopted conception of abuse of rights is established. Furthermore, the conception of property used in this article is presented. Subsequently, this paper elucidates specifically the topic of abuse of property rights, showing the peculiarities of the application of Article 187 of the Brazilian Civil Code on property right and Brazilian courts’ understandings about this subject.O presente artigo tem por escopo analisar o instituto do abuso do direito e sua aplicação ao direito de propriedade. Para tanto, inicialmente, é feita uma abordagem da teoria do abuso do direito, perpassando por uma análise histórica do seu surgimento e desenvolvimento, bem como pelas teorias que explicam, numa perspectiva ontológica, essa categoria jurídica. Fixa-se, então, a concepção de abuso do direito adotada. Ademais, é exposto o conceito de propriedade utilizado no trabalho. Posteriormente, o escrito adentra especificamente no tema do abuso do direito de propriedade, mostrando as peculiaridades da aplicação do art. 187 do Código Civil ao direito de propriedade e expondo, ainda, a casuística sobre a matéria encontrada nos Tribunais pátrios.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8113002(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, pags. 1-33porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, pags. 1-33

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Abuse of right
Property
Abuse of property right
Brazilian Civil Code
Abuso de direito
Propriedade
Abuso do direito de propriedade
Código Civil

Abuse of right
Property
Abuse of property right
Brazilian Civil Code
Abuso de direito
Propriedade
Abuso do direito de propriedade
Código Civil
Chaves, Marcelo Luz
Notas sobre o abuso do direito de propriedade: da teoria do abuso do direito ao exercício abusivo do domínio

This article aims to analyze the institute of abuse of rights and its application on property right. To do so, initially, an approach to abuse of rights theory is conducted, going through an historical analysis of its emergence and development, as well as through theories that explain, in an ontological perspective, this legal category. Then, the adopted conception of abuse of rights is established. Furthermore, the conception of property used in this article is presented. Subsequently, this paper elucidates specifically the topic of abuse of property rights, showing the peculiarities of the application of Article 187 of the Brazilian Civil Code on property right and Brazilian courts’ understandings about this subject.

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Chaves, Marcelo Luz

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