O declínio da supremacia do interesse público sobre o particular com a constitucionalização do direito administrativo

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dialnet-ar-18-ART00014860062021-10-22O declínio da supremacia do interesse público sobre o particular com a constitucionalização do direito administrativoFernandez Gomes, KarlaSupremacia do interesse público sobre o particularConstitucionalização do Direito AdministrativoDireitos e garantias fundamentaisProporcionalidadeThis paper analyzed the principle of the supremacy of the public interest over the private interest in view of the constitutionalization of administrative law, seeking to verify the viability of the rule of prevalence that it enunciates in the context of the Democratic State of Law. Thus, in order to understand the problem, a bibliographic search was carried out, in books and articles that deal with the topic directly or indirectly. At the end, it is concluded that the democratic environment leads to an active posture of the State in harmonizing society’s interests, which leads to the application of the principle of proportionality. Therefore, the idea of ​​public interest supremacy over the private is incompatible with a democracy, as well as with human dignity, foundation of the Federative Republic of Brazil. This is because the positivation of fundamental rights and guarantees in the Constitution not only implies a state limitation about its duty of not infringing and saving them, but also imposes on the State the duty to enforce these values, which transmutes the old understanding of public interest.Este trabalho analisou o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular em face da constitucionalização do direito administrativo, buscando verificar a viabilidade da regra de prevalência que ele enuncia no contexto do Estado Democrático de Direito. Assim, para a compreensão da problemática, foi efetuada uma pesquisa bibliográfica, em livros e artigos que versam acerca do tema de maneira direta ou indireta. Ao final, concluiu-se que o ambiente democrático acarreta uma postura ativa do Estado na harmonização dos interesses da sociedade, o que enseja a aplicação do postulado da proporcionalidade. Logo, a ideia de supremacia de interesse público sobre o particular é incompatível com a democracia, bem como com a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Isso porque a positivação dos direitos e garantias fundamentais na Constituição não apenas implica limitação estatal no que tange ao dever de não os infringir e os salvaguardar mas também lança para o Estado o dever de efetivação desses valores, o que transmuda a antiga compreensão de interesse público.  2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8100090(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 2, 2021, pags. 366-389porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 2, 2021, pags. 366-389

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Supremacia do interesse público sobre o particular
Constitucionalização do Direito Administrativo
Direitos e garantias fundamentais
Proporcionalidade

Supremacia do interesse público sobre o particular
Constitucionalização do Direito Administrativo
Direitos e garantias fundamentais
Proporcionalidade
Fernandez Gomes, Karla
O declínio da supremacia do interesse público sobre o particular com a constitucionalização do direito administrativo

This paper analyzed the principle of the supremacy of the public interest over the private interest in view of the constitutionalization of administrative law, seeking to verify the viability of the rule of prevalence that it enunciates in the context of the Democratic State of Law. Thus, in order to understand the problem, a bibliographic search was carried out, in books and articles that deal with the topic directly or indirectly. At the end, it is concluded that the democratic environment leads to an active posture of the State in harmonizing society’s interests, which leads to the application of the principle of proportionality. Therefore, the idea of ​​public interest supremacy over the private is incompatible with a democracy, as well as with human dignity, foundation of the Federative Republic of Brazil. This is because the positivation of fundamental rights and guarantees in the Constitution not only implies a state limitation about its duty of not infringing and saving them, but also imposes on the State the duty to enforce these values, which transmutes the old understanding of public interest.

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Fernandez Gomes, Karla

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O declínio da supremacia do interesse público sobre o particular com a constitucionalização do direito administrativo

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2021

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