Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes

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dialnet-ar-18-ART00014812042021-10-12Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentesSiqueira, Oniye NasharaSilveira, Ricardo ReisJudiciárioPrecedentesProcesso CivilVinculatividadeJudiciaryPrecedentsCivil ProcedureBindingThis study aims to clarify the concept of “precedent system” that was adopted by Brazilian doctrine after the validity of the Code of Civil Procedure, due to the interpretation given to the text of arts. 926 and 927. We point out that the legal provisions are intended only to give binding effect to certain judicial provisions, unlike the theory of stare decisis, and far from the ability to create legitimate precedents. Given this, we analyze the devices and their legal consequences to raise reflections about the affront to the tripartition of powers. Thus, we assert that while they are intended to provide the jurisdiction of the courts with greater legal certainty and predictability of outcome in their claims, it conceals in its core the real pretension, namely to increase the productivity of the judiciary and to produce mass judicial decisions, which certainly does not conform to the constitutional pillars of the rule of law.O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8084948(Revista) ISSN 2447-6536Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 7, Nº. 1, 2020porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 7, Nº. 1, 2020

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Judiciário
Precedentes
Processo Civil
Vinculatividade
Judiciary
Precedents
Civil Procedure
Binding

Judiciário
Precedentes
Processo Civil
Vinculatividade
Judiciary
Precedents
Civil Procedure
Binding
Siqueira, Oniye Nashara
Silveira, Ricardo Reis
Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes

This study aims to clarify the concept of “precedent system” that was adopted by Brazilian doctrine after the validity of the Code of Civil Procedure, due to the interpretation given to the text of arts. 926 and 927. We point out that the legal provisions are intended only to give binding effect to certain judicial provisions, unlike the theory of stare decisis, and far from the ability to create legitimate precedents. Given this, we analyze the devices and their legal consequences to raise reflections about the affront to the tripartition of powers. Thus, we assert that while they are intended to provide the jurisdiction of the courts with greater legal certainty and predictability of outcome in their claims, it conceals in its core the real pretension, namely to increase the productivity of the judiciary and to produce mass judicial decisions, which certainly does not conform to the constitutional pillars of the rule of law.

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Siqueira, Oniye Nashara
Silveira, Ricardo Reis

Siqueira, Oniye Nashara
Silveira, Ricardo Reis

Siqueira, Oniye Nashara

Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes

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2020

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