O Estado de Direito e os direitos da personalidade

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dialnet-ar-18-ART00014579492021-05-29O Estado de Direito e os direitos da personalidadeLamartine Corrêa de Oliveira, JoséFerreira Muniz, Francisco JoséPor motivos de natureza puramente de método de exposição – e que melhor serão entendidos no curso de trabalho – gostaríamos de começar pela análise de como, em dois sistemas jurídicos distintos, a previsão tipificada em lei de casos específicos de lesão aos direitos da personalidade terminou por ser sentida como insuficiente pela consciência jurídica, levando os tribunais a construírem, com o auxílio de normas constitucionais, uma noção mais ampla e geral, que servisse de fundamento à proteção dos direitos de personalidade não previstos pela especificação legislativa. Esta introdução servirá ao mesmo tempo para salientar a importância crescente que vem sendo reconhecida ao problema dos assim chamados direitos da personalidade em todos os países civilizados.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7931657(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 24, 2020, pags. 349-368porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 24, 2020, pags. 349-368

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Por motivos de natureza puramente de método de exposição – e que melhor serão entendidos no curso de trabalho – gostaríamos de começar pela análise de como, em dois sistemas jurídicos distintos, a previsão tipificada em lei de casos específicos de lesão aos direitos da personalidade terminou por ser sentida como insuficiente pela consciência jurídica, levando os tribunais a construírem, com o auxílio de normas constitucionais, uma noção mais ampla e geral, que servisse de fundamento à proteção dos direitos de personalidade não previstos pela especificação legislativa. Esta introdução servirá ao mesmo tempo para salientar a importância crescente que vem sendo reconhecida ao problema dos assim chamados direitos da personalidade em todos os países civilizados.

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Lamartine Corrêa de Oliveira, José
Ferreira Muniz, Francisco José

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