Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas

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dialnet-ar-18-ART00014314072021-01-30Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicasCanestraro, Anna CarolinaJanuário, Túlio Felippe XavierDefensive investigationComplianceInternal investigationsProvision 1882018Investigação defensivaComplianceInvestigações internasProvimento 1882018The aim of the present essay is to analyze the Provision 188/2018 of the Brazilian Bar Association’s Federal Council and its possible implications in the corporate internal investigations, which despite their importance, still need regulation. For that we will initially study separately the fundamentals, goals and procedures of defensive and internal investigations, demonstrating that the proximity between these institutes allows us to identify between them a genus-species relationship. From these considerations, we will ascertain in the last topic the possible application of these provisions also to the internal investigations, corroborating the thesis that this regulation is not only applicable to these procedures that are already existent in Brazil, but also represents an important step in the scope of the regulation of their concrete instruments and limits.Pretende-se com o presente trabalho, analisar o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas possíveis implicações nas investigações internas, que , apesar de sua importância, ainda carecem de regulamentação. Para tanto, estudaremos separadamente os fundamentos, objetivos e procedimentos das investigações defensivas e das investigações internas, demonstrando que a proximidade entre estes institutos permite identificar entre eles, uma verdadeira relação de gênero-espécie. A partir dessas considerações, averiguaremos, no tópico derradeiro, a possível aplicação das disposições previstas pelo Provimento também para as investigações internas, corroborando a tese de que esta normativa não apenas é aplicável a estes procedimentos já amplamente existentes no Brasil, como ainda representa um importante passo no que toca a regulamentação de seus instrumentos concretos e limites de utilização.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7731756(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 1 (Janeiro-Abril), 2020, pags. 283-328porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 1 (Janeiro-Abril), 2020, pags. 283-328

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Defensive investigation
Compliance
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Provimento 188
2018

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Provision 188
2018
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Canestraro, Anna Carolina
Januário, Túlio Felippe Xavier
Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas

The aim of the present essay is to analyze the Provision 188/2018 of the Brazilian Bar Association’s Federal Council and its possible implications in the corporate internal investigations, which despite their importance, still need regulation. For that we will initially study separately the fundamentals, goals and procedures of defensive and internal investigations, demonstrating that the proximity between these institutes allows us to identify between them a genus-species relationship. From these considerations, we will ascertain in the last topic the possible application of these provisions also to the internal investigations, corroborating the thesis that this regulation is not only applicable to these procedures that are already existent in Brazil, but also represents an important step in the scope of the regulation of their concrete instruments and limits.

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Canestraro, Anna Carolina
Januário, Túlio Felippe Xavier

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investigação defensiva corporativa: um estudo do provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas

2020

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