Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública: Propostas de convenções processuais coletivas, lindb e transparência
The purpose of this paper is bringing the problem of universal health care (SUS) litigation to the perspective of institutional dialogues and procedural flexibility, seeking solutions for the issue jointly between the State Powers. It is fundamental to seek methods of induction of greater esponsib...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680836 |
| Source: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 285-317 |
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dialnet-ar-18-ART0001423686
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dialnet
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dialnet-ar-18-ART00014236862020-12-17Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública: Propostas de convenções processuais coletivas, lindb e transparênciaMascarenhas, Caio GamaRibas, Lídia Mariaconstitucionaladministrativoprocesso civilnegócios jurídicos processuaispolíticas públicasSistema Único de Saúdetransparênciamecanismos alternativos de soluções de conflitocontracts of procedurepublic policiesBrazilian Unified Health Systemtransparencyalternative methods of conflicts solutionsThe purpose of this paper is bringing the problem of universal health care (SUS) litigation to the perspective of institutional dialogues and procedural flexibility, seeking solutions for the issue jointly between the State Powers. It is fundamental to seek methods of induction of greater esponsibility and economy efficiency from the institutions. In this sense, it is questioned: what are the main issues of universal health care litigation? Can contracts of procedure regulate decisions that affect public budget management? How to provide accountability between agreements of the Judiciary and the Executive Branch within the SUS? Some theories are used: institutional dialogues theory; theory of the institutional capabilities; theory of the Civil Process of the Constitutional State; and theory of procedural flexibility. At the normative level, a joint interpretation is made between articles 190 of CPC/2015 and 20 and 22 of LINDB. The deductive / inductive method is used, through bibliogracal and documentary research.Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização nas áreas da saúde e da gestão pública orçamentária? É possível que convenções processuais regulamentem decisões que afetem a gestão pública orçamentária? Como fornecer accountability nos acordos entre o Judiciário e o Executivo no âmbito do Sistema Único de Saúde? Algumas outras teorias são utilizadas: como a das capacidades dos poderes e do Processo Civil do Estado Constitucional. Faz-se ainda uma interpretação conjunta entre o artigo 190 do CPC/2015 e os artigos 20, 22 e 26 da Lei de Introdução de Normas de Direito Brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680836(Revista) ISSN 2359-5639Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 285-317porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 285-317
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administrativo processo civil negócios jurídicos processuais políticas públicas Sistema Único de Saúde transparência mecanismos alternativos de soluções de conflito contracts of procedure public policies Brazilian Unified Health System transparency alternative methods of conflicts solutions |
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The purpose of this paper is bringing the problem of universal health care (SUS) litigation to the perspective of
institutional dialogues and procedural flexibility, seeking solutions for the issue jointly between the State Powers.
It is fundamental to seek methods of induction of greater esponsibility and economy efficiency from the institutions.
In this sense, it is questioned: what are the main issues of universal health care litigation? Can contracts of procedure
regulate decisions that affect public budget management? How to provide accountability between agreements of the
Judiciary and the Executive Branch within the SUS? Some theories are used: institutional dialogues theory; theory of
the institutional capabilities; theory of the Civil Process of the Constitutional State; and theory of procedural flexibility.
At the normative level, a joint interpretation is made between articles 190 of CPC/2015 and 20 and 22 of LINDB. The
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Mascarenhas, Caio Gama
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