O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

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Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 237-284

Portuguese

direito
direito administrativo
direito constitucional
controle da administração pública
Tribunal de Contas da União
órgão político
ministros do TCU
função administrativa
discricionariedade
Federal Audit Court
political organ
justices of TCU
administrative function
discretion

direito
direito administrativo
direito constitucional
controle da administração pública
Tribunal de Contas da União
órgão político
ministros do TCU
função administrativa
discricionariedade
Federal Audit Court
political organ
justices of TCU
administrative function
discretion
Cabral, Flávio Garcia
O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

The article seeks to investigate whether or not the Federal Audit Court (TCU) can be seen as a political body. There is a divergence between the adjectivation that is conferred to the Court (TCU), sometimes being called a technical organ, sometimes a political organ. The paper aims to investigate if TCU would have the political character, approaching three differentiated aspects: the composition of TCU members; the function exercised by the Court; the external influence on its attributions and the one exercised by the Federal Audit Court in the legislative processes. For the realization of the paper, the method of inductive approach is used, having descriptive and exploratory nature regarding the purposes and bibliographical and documentary as regards the means. In the end, it is observed that the understanding of TCU as a political organ depends precisely on the criterion used. Thus, it is concluded that: a) Regarding the TCU members, the Constitution does not prevent or encourage the Court to appear as a political body. However, the prac tice shows that TCU is constituted as political, prevailinappointments with a political character; b) when guided by the function performed, TCU is not political; c) in relation to the external influence suffered in some of its attributions, as well as the influence and participation that it exerts in the legislative process, TCU appears like a political organ.

Article

Cabral, Flávio Garcia

Cabral, Flávio Garcia

Cabral, Flávio Garcia

O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

O Tribunal de Contas da União é um órgão político?

o tribunal de contas da união é um órgão político?

2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680835

1709752978330615808

dialnet-ar-18-ART00014236852020-12-17O Tribunal de Contas da União é um órgão político?Cabral, Flávio Garciadireitodireito administrativodireito constitucionalcontrole da administração públicaTribunal de Contas da Uniãoórgão políticoministros do TCUfunção administrativadiscricionariedadeFederal Audit Courtpolitical organjustices of TCUadministrative functiondiscretionThe article seeks to investigate whether or not the Federal Audit Court (TCU) can be seen as a political body. There is a divergence between the adjectivation that is conferred to the Court (TCU), sometimes being called a technical organ, sometimes a political organ. The paper aims to investigate if TCU would have the political character, approaching three differentiated aspects: the composition of TCU members; the function exercised by the Court; the external influence on its attributions and the one exercised by the Federal Audit Court in the legislative processes. For the realization of the paper, the method of inductive approach is used, having descriptive and exploratory nature regarding the purposes and bibliographical and documentary as regards the means. In the end, it is observed that the understanding of TCU as a political organ depends precisely on the criterion used. Thus, it is concluded that: a) Regarding the TCU members, the Constitution does not prevent or encourage the Court to appear as a political body. However, the prac tice shows that TCU is constituted as political, prevailinappointments with a political character; b) when guided by the function performed, TCU is not political; c) in relation to the external influence suffered in some of its attributions, as well as the influence and participation that it exerts in the legislative process, TCU appears like a political organ.O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função exercida pela Corte; a influência externa sofrida sobre suas atribuições e a exercida pelo TCU nos processos legislativos. Para a realização do paper, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica e documental em relação aos meios. Ao final, observa-se que a compreensão do TCU como órgão político depende justamente do critério utilizado. Deste modo, conclui-se que: a) no que tange ao corpo de Ministros do TCU, a Constituição não impede, tampouco fomenta que o Tribunal figure como político; contudo, a prática demonstra que se constitui como político, prevalecendo nomeações com esse caráter; b) quando se pauta pela função exercida, o TCU não é político; c) em relação à influência externa sofrida em alguma de suas atribuições, bem como a que exerce no processo legislativo, o TCU figura como órgão político.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680835(Revista) ISSN 2359-5639Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 237-284porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI