A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: Notas sobre o princípio do poluidor-pagador

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dialnet-ar-18-ART00014009052020-07-28A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: Notas sobre o princípio do poluidor-pagadorRodrigues De Oliveira Neto, Francisco JoséEstado democrático de direitoConstituiçãofunção jurisdicionalmeio ambienteprincípio do poluidor-pagadorSocial and democratic rule of lawConstitutionjurisdictional functionenvironmentpolluter-pays principleWith the emergence of the Democratic and Constitutional State of Law, replacing the State Law in its version merely legislative, many transformations have occurred. One of the most evident occurs in the jurisdictional activity. If before the Judge was just the manifestation of the legislator’s will, today his performance space has changed. He gained in autonomy and freedom of interpretation, but always with the objective of a single direction: the guarantee of fundamental rights. And in this scenario his performance in environmental law emerges. With his protection raised to fundamental law, new instruments were needed to achieve it. Among them, appears the polluter-pays principle, clear and evident expression of intervention in the private space in the name of the defense of collective heritage.Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional. Se antes o Juiz era a apenas a manifestação da vontade do legislador, hoje seu espaço de atuação mudou. Ganhou em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo um único rumo: a garantia dos direitos fundamentais. Esxurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentos foram necessários para a sua concretização. Dentre eles, destaca-se o princípio do poluidorpagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7512700(Revista) ISSN 1794-2918Jurídicas, ISSN 1794-2918, Vol. 10, Nº. 1, 2013, pags. 63-77porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Jurídicas, ISSN 1794-2918, Vol. 10, Nº. 1, 2013, pags. 63-77

Portuguese

Estado democrático de direito
Constituição
função jurisdicional
meio ambiente
princípio do poluidor-pagador
Social and democratic rule of law
Constitution
jurisdictional function
environment
polluter-pays principle

Estado democrático de direito
Constituição
função jurisdicional
meio ambiente
princípio do poluidor-pagador
Social and democratic rule of law
Constitution
jurisdictional function
environment
polluter-pays principle
Rodrigues De Oliveira Neto, Francisco José
A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: Notas sobre o princípio do poluidor-pagador

With the emergence of the Democratic and Constitutional State of Law, replacing the State Law in its version merely legislative, many transformations have occurred. One of the most evident occurs in the jurisdictional activity. If before the Judge was just the manifestation of the legislator’s will, today his performance space has changed. He gained in autonomy and freedom of interpretation, but always with the objective of a single direction: the guarantee of fundamental rights. And in this scenario his performance in environmental law emerges. With his protection raised to fundamental law, new instruments were needed to achieve it. Among them, appears the polluter-pays principle, clear and evident expression of intervention in the private space in the name of the defense of collective heritage.

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Rodrigues De Oliveira Neto, Francisco José

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A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: Notas sobre o princípio do poluidor-pagador

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2013

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7512700

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