Precarização das relações laborais: análise crítica sobre as disposições do teletrabalho na lei 13.467/2017

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dialnet-ar-18-ART00013840812020-05-20Precarização das relações laborais: análise crítica sobre as disposições do teletrabalho na lei 13.467/2017Pereira, Eddla Karina GomesFulgêncio de Lima Filho, José SartoTelecommutingPrecarizationLaw 134672017TeletrabalhoPrecarizaçãoLei 134672017This article aims to understand how the transformations that occurred in labor relations throughout the 20th century contributed to the development of telecommuting regulation by Law 13,467/2017. It consists of a theoretical qualitative study, with an explanatory purpose and a deductive approach, using the historical method and the bibliographic research method on documents. The theme is justified by the need to understand how the transformations that occurred in the capitalist production have an impact on the development of new labor relations, such as telecommuting. It is concluded that the transformations in the structure of labor relations throughout the 20th century contributed to the development of more precarious working modalities, with the aim to reduce work duration inspection, to increase individual negotiations between employee and employer, and to transfer the risks of economic activity to the worker, facts which were observed in the regulation of telecommuting by Law 13,467/2017.Este artigo se propõe a compreender de que maneira as transformações ocorridas nas relações de trabalho ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento da regulamentação do teletrabalho por meio da Lei 13.467/2017. Consiste em uma pesquisa teórica qualitativa, com finalidade explicativa, utilizando uma abordagem dedutiva, a partir do método de procedimento histórico e da investigação bibliográfica-documental. Justifica-se o tema pela necessidade de compreender de que maneira as transformações ocorridas na produção capitalista repercutem no desenvolvimento das novas formas laborais como o teletrabalho. Conclui-se que as transformações na estrutura das relações laborais ao longo do século XX contribuíram para o desenvolvimento de modalidades de trabalho mais precárias, com vistas a jornadas de trabalho com menor fiscalização, maiores negociações individuais entre empregado e empregador e transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, fatos observados na regulamentação do teletrabalho pela Lei 13.467/2017.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7404036(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020

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Telecommuting
Precarization
Law 13
467
2017
Teletrabalho
Precarização
Lei 13
467
2017

Telecommuting
Precarization
Law 13
467
2017
Teletrabalho
Precarização
Lei 13
467
2017
Pereira, Eddla Karina Gomes
Fulgêncio de Lima Filho, José Sarto
Precarização das relações laborais: análise crítica sobre as disposições do teletrabalho na lei 13.467/2017

This article aims to understand how the transformations that occurred in labor relations throughout the 20th century contributed to the development of telecommuting regulation by Law 13,467/2017. It consists of a theoretical qualitative study, with an explanatory purpose and a deductive approach, using the historical method and the bibliographic research method on documents. The theme is justified by the need to understand how the transformations that occurred in the capitalist production have an impact on the development of new labor relations, such as telecommuting. It is concluded that the transformations in the structure of labor relations throughout the 20th century contributed to the development of more precarious working modalities, with the aim to reduce work duration inspection, to increase individual negotiations between employee and employer, and to transfer the risks of economic activity to the worker, facts which were observed in the regulation of telecommuting by Law 13,467/2017.

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Pereira, Eddla Karina Gomes
Fulgêncio de Lima Filho, José Sarto

Pereira, Eddla Karina Gomes
Fulgêncio de Lima Filho, José Sarto

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