Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

dialnet-ar-18-ART0001383920

dialnet

dialnet-ar-18-ART00013839202020-05-20Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competênciaBichara Mendonça, Saulode Paula Ivo, FelipeBACENCADEConflict of jurisdictionCompetition LawBACENCADEConflito de competênciaDireito ConcorrencialThis study scrutinizes the conflict of competence between the Administrative Council of Economic Defense, from now on, CADE and the Central Bank of Brazil, BACEN, considering how this fact impacts free competition in the Brazilian market. From a historical analysis of these autarchys, their implantations and contemporary profiles, a study of the conflict of positive competence and consequences of this conflict in the competitive scope, a critical examination is made, based on theoretical doctrinal and jurisprudential precepts, having by paradigm the principle of efficiency, in order to interpret how Public Administration deals with this issue and foment the academic technical debate in favor of the optimization of the desired institutional results.Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpretar como a Administração Pública lida com essa questão e fomentar o debate técnico acadêmico, em prol da otimização dos resultados institucionais almejados.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7402825(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 1, 2020

Portuguese

BACEN
CADE
Conflict of jurisdiction
Competition Law
BACEN
CADE
Conflito de competência
Direito Concorrencial

BACEN
CADE
Conflict of jurisdiction
Competition Law
BACEN
CADE
Conflito de competência
Direito Concorrencial
Bichara Mendonça, Saulo
de Paula Ivo, Felipe
Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

This study scrutinizes the conflict of competence between the Administrative Council of Economic Defense, from now on, CADE and the Central Bank of Brazil, BACEN, considering how this fact impacts free competition in the Brazilian market. From a historical analysis of these autarchys, their implantations and contemporary profiles, a study of the conflict of positive competence and consequences of this conflict in the competitive scope, a critical examination is made, based on theoretical doctrinal and jurisprudential precepts, having by paradigm the principle of efficiency, in order to interpret how Public Administration deals with this issue and foment the academic technical debate in favor of the optimization of the desired institutional results.

Article

Bichara Mendonça, Saulo
de Paula Ivo, Felipe

Bichara Mendonça, Saulo
de Paula Ivo, Felipe

Bichara Mendonça, Saulo

Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

Conselho administrativo de defesa econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência

conselho administrativo de defesa econômica e banco central do brasil: análise do conflito de competência

2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7402825

1709752024951685120