Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direito

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dialnet-ar-18-ART00013681212020-03-13Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direitoPilati, José IsaacVieira Cancelier de Olivo, Mikhaildireito à privacidadepós-modernidade jurídicaInternetprocesso participativoright to privacylegal theory of post-modernityInternetmultistakeholder processes2014 has been an important year for Brazil when analyzing the rules’s production related to Internet governance. That’s because in addition to the enactment of Law No. 12,965 (the Civil Marco Internet), we conducted The Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance, also known as NETmundial, an event that brought together representatives from all walks of network users, and agents of several countries and international organizations. In both cases, the de-mocratic and multistakeholder processes proved to be fundamental to the construction of Internet governance rules and an issue has gained tremendous importance, privacy. This article sought to relate the examples cited to the legal theory of postmodernity, drawing attention to a new perspective of the right to privacy: the collective one.2014 foi um ano importante para o Brasil quando se analisa a produção normativa relacionada à governança da internet. Isso porque, além da sanção da Lei n. 12.965 (o Marco Civil da Internet), realizouse o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), evento que reuniu em São Paulo representantes de todas as esferas de usuários da rede, além de enviados de diversos países e organizações internacionais. Tanto no decorrer da elaboração do projeto de lei que gerou o atual Marco Civil da Internet quanto no desenvolvimento do referido evento, procedimentos participativos demonstraramse fundamentais ao processo de construção do Direito referente ao tema, e um assunto ganhou enorme relevância, o direito fundamental à privacidade. Fazendo uso dos exemplos citados como base ilustrativa, neste artigo buscouse relacionálos à teoria da pós-modernidade jurídica, chamando a atenção para uma nova perspectiva do direito à privacidade: a coletiva.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277411(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 65-82porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 65-82

Portuguese

direito à privacidade
pós-modernidade jurídica
Internet
processo participativo
right to privacy
legal theory of post-modernity
Internet
multistakeholder processes

direito à privacidade
pós-modernidade jurídica
Internet
processo participativo
right to privacy
legal theory of post-modernity
Internet
multistakeholder processes
Pilati, José Isaac
Vieira Cancelier de Olivo, Mikhail
Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direito

2014 has been an important year for Brazil when analyzing the rules’s production related to Internet governance. That’s because in addition to the enactment of Law No. 12,965 (the Civil Marco Internet), we conducted The Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance, also known as NETmundial, an event that brought together representatives from all walks of network users, and agents of several countries and international organizations. In both cases, the de-mocratic and multistakeholder processes proved to be fundamental to the construction of Internet governance rules and an issue has gained tremendous importance, privacy. This article sought to relate the examples cited to the legal theory of postmodernity, drawing attention to a new perspective of the right to privacy: the collective one.

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Pilati, José Isaac
Vieira Cancelier de Olivo, Mikhail

Pilati, José Isaac
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2017

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