Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

dialnet-ar-18-ART0001368078

dialnet

dialnet-ar-18-ART00013680782020-03-13Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderaçãoBrum Vaz, Paulo Afonsodireitos fundamentaisvida privadaproporcionalidadeTeoria da ColisãoHermenêutica Filosóficafundamental rightsprivate lifeproportionalityCollision TheoryPhilosophical HermeneuticsThis essay aimed at facing the issue of the nominal publication of the civil servants’ salaries on the internet. As a direction was not set to the rule which must be extracted from the apparently conflicting principles (private life and publicity or transparency), it is intended to demonstrate that the most adequate solution can be reached through Gadamer’s Philosophical Hermeneutics, combined with Dworkin’s Theory of the Integrity and Coherence of Principles, without appealing to balancing as it is supported by Robert Alexy’s Theory of Principles and Collision. I sustain that there are ways of reconciling the apparently conflicting fundamental rights with no need to sacrifice the essential core of any of them. Being absent the need for an onslaught on the private life of civil servants to achieve legal publicity, judicial decisions on this subject, including the Brasilian Supreme Court, suffer from the vice of unconstitucionality.Enfrentase no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendose estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência), intentase demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277367(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), pags. 361-380porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), pags. 361-380

Portuguese

direitos fundamentais
vida privada
proporcionalidade
Teoria da Colisão
Hermenêutica Filosófica
fundamental rights
private life
proportionality
Collision Theory
Philosophical Hermeneutics

direitos fundamentais
vida privada
proporcionalidade
Teoria da Colisão
Hermenêutica Filosófica
fundamental rights
private life
proportionality
Collision Theory
Philosophical Hermeneutics
Brum Vaz, Paulo Afonso
Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

This essay aimed at facing the issue of the nominal publication of the civil servants’ salaries on the internet. As a direction was not set to the rule which must be extracted from the apparently conflicting principles (private life and publicity or transparency), it is intended to demonstrate that the most adequate solution can be reached through Gadamer’s Philosophical Hermeneutics, combined with Dworkin’s Theory of the Integrity and Coherence of Principles, without appealing to balancing as it is supported by Robert Alexy’s Theory of Principles and Collision. I sustain that there are ways of reconciling the apparently conflicting fundamental rights with no need to sacrifice the essential core of any of them. Being absent the need for an onslaught on the private life of civil servants to achieve legal publicity, judicial decisions on this subject, including the Brasilian Supreme Court, suffer from the vice of unconstitucionality.

Article

Brum Vaz, Paulo Afonso

Brum Vaz, Paulo Afonso

Brum Vaz, Paulo Afonso

Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

2015

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277367

1709751483010908160