A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal

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dialnet-ar-18-ART00013617012020-02-01A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito PenalMachado Júnior, Elisio Augusto de SouzaCosta, Daniela Carvalho Almeida daLawState and SocietyPenal-dogmaticScientificityGuarantee of freedomsDireitoEstado e SociedadeDogmática-penalCientificidadeGarantia de liberdadesThe article deals with the rationality of criminal dogmatic and its importance, according to a reading based on systems theory, as a normative framework that fulfills the social function of guaranteeing freedoms and containing the advance of punitive power. Starting from the epistemological debate about the scientific condition, through the bibliographic review, the objective is to analyze the importance that criminal dogmatic assumes as a criterion of rationalization, conditioning the construction of knowledge to the observance of theoretical assumptions that equate the need for the protection of legal assets. It is concluded that there is relevance in recognizing its scientific character as a strategy to give it greater legitimacy.O artigo trata da racionalidade da dogmática-penal e sua importância, segundo uma leitura fundada na teoria dos sistemas, como estrutura normativa que cumpre a função social de garantir liberdades e conter o avanço do poder punitivo. Partindo do debate epistemológico sobre a condição científica, por meio da revisão bibliográfica, o objetivo é analisar a importância que a dogmática-penal assume como critério de racionalização, condicionando a construção do conhecimento à observância de pressupostos teóricos que equacionam a necessidade de tutela de bens jurídicos. Conclui-se que há relevância em reconhecer seu caráter científico como estratégia para lhe conferir maior legitimidade.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7216728(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 41, Nº. 82, 2019, pags. 221-241porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 41, Nº. 82, 2019, pags. 221-241

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Law
State and Society
Penal-dogmatic
Scientificity
Guarantee of freedoms
Direito
Estado e Sociedade
Dogmática-penal
Cientificidade
Garantia de liberdades

Law
State and Society
Penal-dogmatic
Scientificity
Guarantee of freedoms
Direito
Estado e Sociedade
Dogmática-penal
Cientificidade
Garantia de liberdades
Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza
Costa, Daniela Carvalho Almeida da
A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal

The article deals with the rationality of criminal dogmatic and its importance, according to a reading based on systems theory, as a normative framework that fulfills the social function of guaranteeing freedoms and containing the advance of punitive power. Starting from the epistemological debate about the scientific condition, through the bibliographic review, the objective is to analyze the importance that criminal dogmatic assumes as a criterion of rationalization, conditioning the construction of knowledge to the observance of theoretical assumptions that equate the need for the protection of legal assets. It is concluded that there is relevance in recognizing its scientific character as a strategy to give it greater legitimacy.

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Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza
Costa, Daniela Carvalho Almeida da

Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza
Costa, Daniela Carvalho Almeida da

Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza

A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal

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racionalidade da dogmática-penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do direito penal

2019

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