Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da auton...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7210979 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 10, Nº. 1 (janeiro/abril), 2019, pags. 151-182 |
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