Ministério Público e a judicialização da política: uma análise a partir da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Pará

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dialnet-ar-18-ART00013451742019-10-17Ministério Público e a judicialização da política: uma análise a partir da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no ParáBarreto Camacho, Wilsimara AlmeidaDeon Peterlini, Marilise Anados Santos Martinez Fernandez, Rose KellyPublic Prosecutor’s OfficePublic MinistryPublic Civil ActionJudicialization of PolicyDireitoMinistério PúblicoAção Civil PúblicaJudicialização da políticaBased on the case study regarding the implementation of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the action of the Federal Public Prosecutor's Office in Pará State (Brazil), in this article, we present an institutional analysis of the Public Prosecutor's Office since the first organic law of MP (1981) and the laws that came to regulate its attributions, especially the law that frames the National Environmental Policy (1981) and the Public Civil Action (1985). The creation of these laws coincides with the democratic transition of the country, which allows us to briefly address this period and the evolution of Civil Law in it. We analyze the action of the Public Prosecutor of Pará in the case of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the use of the Public Civil Action specifically in cases involving the Environmental protection, the definition of diffuse and collective rights, highlighting the constitutional right to an ecologically balanced environment.Com base no estudo de caso sobre a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e a atuação do Ministério Público Federal do Pará, apresentamos neste artigo uma análise institucional do Ministério Público desde o período de elaboração da primeira lei orgânica do MP (1981) e das leis que passaram a regulamentar suas atribuições, especialmente a lei que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (1981) e sobre a Ação Civil Pública (1985), coincidindo com a transição democrática no país, o que nos faz abordar abreviadamente esse período e a evolução do direito civil no mesmo. Analisamos a atuação do Ministério Público do Pará no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e a utilização da Ação Civil Pública especificamente nos casos que envolvem a defesa do Meio Ambiente, a definição de direitos difusos e coletivos, destacando o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085868(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 10, Nº. 2, 2018, pags. 373-404porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 10, Nº. 2, 2018, pags. 373-404

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Public Prosecutor’s Office
Public Ministry
Public Civil Action
Judicialization of Policy
Direito
Ministério Público
Ação Civil Pública
Judicialização da política

Public Prosecutor’s Office
Public Ministry
Public Civil Action
Judicialization of Policy
Direito
Ministério Público
Ação Civil Pública
Judicialização da política
Barreto Camacho, Wilsimara Almeida
Deon Peterlini, Marilise Ana
dos Santos Martinez Fernandez, Rose Kelly
Ministério Público e a judicialização da política: uma análise a partir da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Pará

Based on the case study regarding the implementation of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the action of the Federal Public Prosecutor's Office in Pará State (Brazil), in this article, we present an institutional analysis of the Public Prosecutor's Office since the first organic law of MP (1981) and the laws that came to regulate its attributions, especially the law that frames the National Environmental Policy (1981) and the Public Civil Action (1985). The creation of these laws coincides with the democratic transition of the country, which allows us to briefly address this period and the evolution of Civil Law in it. We analyze the action of the Public Prosecutor of Pará in the case of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the use of the Public Civil Action specifically in cases involving the Environmental protection, the definition of diffuse and collective rights, highlighting the constitutional right to an ecologically balanced environment.

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Barreto Camacho, Wilsimara Almeida
Deon Peterlini, Marilise Ana
dos Santos Martinez Fernandez, Rose Kelly

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Deon Peterlini, Marilise Ana
dos Santos Martinez Fernandez, Rose Kelly

Barreto Camacho, Wilsimara Almeida

Ministério Público e a judicialização da política: uma análise a partir da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Pará

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ministério público e a judicialização da política: uma análise a partir da implantação da usina hidrelétrica de belo monte no pará

2018

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