Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global
This editorial provides a bird’s eye view of the current relevance of international judicial cooperation in criminal matters, namely in what concerns the issues raised by the growing protection of individual rights, as well as its reconfiguration in politically integrated areas, with a particular em...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013175 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 553-563 |
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dialnet-ar-18-ART00013344022019-08-02Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva globalCaeiro, Pedrointernational judicial cooperation in criminal mattersextraditionsurrenderEuropean arrest warrantmutual recognitionmutual trustfundamental rightscooperação judiciária em matéria penalextradiçãoentregamandado de detenção europeureconhecimento mútuoconfiança mútuadireitos fundamentaisThis editorial provides a bird’s eye view of the current relevance of international judicial cooperation in criminal matters, namely in what concerns the issues raised by the growing protection of individual rights, as well as its reconfiguration in politically integrated areas, with a particular emphasis on the European Union. It then proceeds with a short presentation of the articles contained in this volume.Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia. Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos contidos neste volume.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013175(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 553-563porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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extradition surrender European arrest warrant mutual recognition mutual trust fundamental rights cooperação judiciária em matéria penal extradição entrega mandado de detenção europeu reconhecimento mútuo confiança mútua direitos fundamentais Caeiro, Pedro Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global |
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This editorial provides a bird’s eye view of the current relevance of international judicial cooperation in criminal matters, namely in what concerns the issues raised by the growing protection of individual rights, as well as its reconfiguration in politically integrated areas, with a particular emphasis on the European Union. It then proceeds with a short presentation of the articles contained in this volume.
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