Legislación y política pública regional sobre contrataciones administrativas como un medio de integración centroamericana: un primer acercamiento
O processo de integração centro-americano está em desenvolvimento, com suas normas constitutivas e regulatórias (Direito Comunitário Centro-Americano) das ações de suas instituições regionais, mas falta uma política específica, não um tratado multilateral com países terceiros (DR - CAFTA), que permi...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773981 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 200-224 |
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O processo de integração centro-americano está em desenvolvimento, com suas normas constitutivas e regulatórias (Direito Comunitário Centro-Americano) das ações de suas instituições regionais, mas falta uma política específica, não um tratado multilateral com países terceiros (DR - CAFTA), que permite, executar procedimentos de aquisição ou aquisições com visão regional, transcendendo além das fronteiras e os procedimentos que cada entidade adquirente realiza em cada um dos países da América Central, a favor da promoção da participação do empreendedor e com o investimento estrangeiro, no desempenho da oferta de bens e serviços, bem como na construção de obras públicas de natureza regional. Neste contexto, pretende-se, através deste trabalho, promover e analisar a viabilidade de um regulamento do Direito Comunitário, bem como uma política de gestão e execução de procedimentos de contratação, processados por instituições regionais, a fim de atender às necessidades coletivas no nível centro-americano. |
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