Responsabilidad extracontractual de la Unión Europea: violación por parte de su Tribunal de Justicia del derecho fundamental a una duración razonable del proceso
O artigo oferece uma análise da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a responsabilidade extracontratual deste sistema de integração como consequência de uma violação do princípio do prazo razoável do procedimento. Analisa a evolução deste novo conceito de direito por...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773980 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 169-199 |
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O artigo oferece uma análise da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a responsabilidade extracontratual deste sistema de integração como consequência de uma violação do princípio do prazo razoável do procedimento. Analisa a evolução deste novo conceito de direito por meio de um estudo das bases jurídicas relevantes dentro do sistema jurídico da União Europeia, assim como da jurisprudência desenvolvida pelo seu tribunal, da qual sai as exigências a serem cumpridas pelas potenciais vítimas, a fim de obter uma indemnização. O objetivo do artigo é divulgar informação sobre essa jurisprudência, contribuindo assim para a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que demonstra o impacto considerável que teve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, após da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por ter sua base dogmática no campo/domínio dos direitos fundamentais, o princípio é analisado tendo em conta o contexto regulatório internacional, especialmente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mas também as tradições constitucionais dos Estados-Membros. |
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