De la protección a la facilitación de inversiones: análisis particular del arbitraje de inversiones en el MERCOSUR
Partindo da arbitragem investidor-Estado como expressão do Direito Administrativo global, este artigo analisa, em primeiro lugar, a evolução da proteção do investimento nos membros fundadores do Mercosul, em especial a resolução de controvérsias. Em segundo lugar, examina como esta evolução se manif...
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773975 |
Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 45-67 |
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Partindo da arbitragem investidor-Estado como expressão do Direito Administrativo global, este artigo analisa, em primeiro lugar, a evolução da proteção do investimento nos membros fundadores do Mercosul, em especial a resolução de controvérsias. Em segundo lugar, examina como esta evolução se manifestou no acervo normativo do MERCOSUL: Protocolo de Colônia para promoção e proteção recíproca de investimentos no MERCOSUL (1994) e Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos intra-MERCOSUL (2017). Desprende-se do estudo que, seguindo o Brasil, o Direito regional evoluiu para a exclusão da arbitragem investidor-Estado como forma de proteger os atos praticados no exercício da soberania do Estado. |
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