A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro

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dialnet-ar-18-ART00013131282019-02-20A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiroSampaio Siqueira, MarceloSampaio Siqueira, NatérciaDireito civilquitaçãorelativizaçãoboa-fé objetivateoria da justiçaPrivate Lawdischargerelativityobjective good faiththeory of justiceThis paper addresses the full discharge of indemnifications in the termination of commercial representation contracts, aiming to evaluate the possibility of its relativity. For that, the study analyzes the question by the following order: approach of the main elements of commercial representation contracts; the relationship between equality, market, objective good faith, social function of property and Aristotelian justice; the resolution of the question under Brazilian Private Law, considering human dignity as an integrating systemic element. In the end, the paper concludes for the relativity of the full discharge in the sense that it does not have absolute release power.Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva, função social da propriedade e justiça aristotélica; resolução do problema à luz do Direito Civil brasileiro, a partir da dignidade da pessoa humana como elemento sistêmico integrador. Ao final, posiciona-se pela relativização da quitação, no sentido de que não possui força liberatória absoluta.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6811007(Revista) ISSN 2179-345X(Revista) ISSN 2179-8214Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 109-139porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 109-139

Portuguese

Direito civil
quitação
relativização
boa-fé objetiva
teoria da justiça
Private Law
discharge
relativity
objective good faith
theory of justice

Direito civil
quitação
relativização
boa-fé objetiva
teoria da justiça
Private Law
discharge
relativity
objective good faith
theory of justice
Sampaio Siqueira, Marcelo
Sampaio Siqueira, Natércia
A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro

This paper addresses the full discharge of indemnifications in the termination of commercial representation contracts, aiming to evaluate the possibility of its relativity. For that, the study analyzes the question by the following order: approach of the main elements of commercial representation contracts; the relationship between equality, market, objective good faith, social function of property and Aristotelian justice; the resolution of the question under Brazilian Private Law, considering human dignity as an integrating systemic element. In the end, the paper concludes for the relativity of the full discharge in the sense that it does not have absolute release power.

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Sampaio Siqueira, Marcelo
Sampaio Siqueira, Natércia

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Sampaio Siqueira, Natércia

Sampaio Siqueira, Marcelo

A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro

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2018

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