Implementando disposições de Propriedade Intelectual em Instrumentos de Direitos Humanos:: Rumo a um novo Contrato Social para a Proteção de Intangíveis

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dialnet-ar-18-ART00013040572019-03-02Implementando disposições de Propriedade Intelectual em Instrumentos de Direitos Humanos:: Rumo a um novo Contrato Social para a Proteção de IntangíveisGeiger, ChristopheDireitos humanosPropriedade intelectualContrato socialHuman rightsIntelectual propertySocial contractDespite the crucial importance of ensuring a just balance of interests within intellectual property law, a well ‘thought-out’ IP clause is still lacking in an overwhelming majority of human rights instruments. Building upon the results of an empirical study of about 200 national constitutions and several leading international and European treaties on human rights, this article examines how the constitutional framework is guiding the understanding and shape of IP law. In particular, it examines different model provisions for IP included in human rights instruments and puts them in the context of selected judicial practice, general principles of legal interpretation and ‘quasi-constitutional’ rules of IP protection. Several solutions are ultimately advanced which could be envisaged in the future to construct a satisfying and balanced clause for IP at constitutional level, capable of demonstrating by its ‘mere’ wording that intellectual property is intrinsically linked to the interests of society.Apesar da importância crucial da garantia de um justo equilíbrio de interesses no âmbito do Direito de Propriedade Intelectual, ainda falta na maioria esmagadora dos instrumentos de Direitos Humanos uma cláusula “bem pensada” de Propriedade Intelectual. Baseando-se nos resultados de um estudo empírico de cerca de 200 constituições nacionais e vários dos principais tratados internacionais e europeus em matéria de Direitos Humanos, este artigo examina como a estrutura constitucional direciona o entendimento e a estrutura da legislação de Propriedade Intelectual. Em particular nele serão examinadas diferentes disposições-modelo para Propriedade Intelectual quando incluídas nos instrumentos de Direitos Humanos e coloca-as no contexto da prática judicial selecionada, de princípios gerais de interpretação jurídica e das regras “quase-constitucionais” de proteção à Propriedade Intelectial. Ao fim serão desenvolvidas várias soluções que poderão ser consideradas no futuro para a construção a nível constitucional de uma cláusula equilibrada e satisfatória para a Propriedade Intelectual, capaz de exprimir através da sua “mera” redação que a Propriedade Intelectual está intrinsicamente vinculada aos interesses da sociedade.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6745851(Revista) ISSN 2316-8080PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 9, Nº. 3, 2015, pags. 1-40porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 9, Nº. 3, 2015, pags. 1-40

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Direitos humanos
Propriedade intelectual
Contrato social
Human rights
Intelectual property
Social contract

Direitos humanos
Propriedade intelectual
Contrato social
Human rights
Intelectual property
Social contract
Geiger, Christophe
Implementando disposições de Propriedade Intelectual em Instrumentos de Direitos Humanos:: Rumo a um novo Contrato Social para a Proteção de Intangíveis

Despite the crucial importance of ensuring a just balance of interests within intellectual property law, a well ‘thought-out’ IP clause is still lacking in an overwhelming majority of human rights instruments. Building upon the results of an empirical study of about 200 national constitutions and several leading international and European treaties on human rights, this article examines how the constitutional framework is guiding the understanding and shape of IP law. In particular, it examines different model provisions for IP included in human rights instruments and puts them in the context of selected judicial practice, general principles of legal interpretation and ‘quasi-constitutional’ rules of IP protection. Several solutions are ultimately advanced which could be envisaged in the future to construct a satisfying and balanced clause for IP at constitutional level, capable of demonstrating by its ‘mere’ wording that intellectual property is intrinsically linked to the interests of society.

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Geiger, Christophe

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Implementando disposições de Propriedade Intelectual em Instrumentos de Direitos Humanos:: Rumo a um novo Contrato Social para a Proteção de Intangíveis

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implementando disposições de propriedade intelectual em instrumentos de direitos humanos:: rumo a um novo contrato social para a proteção de intangíveis

2015

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