Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

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dialnet-ar-18-ART00012987842018-12-04Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da penaDavid, Décio FrancoBonato, GilsonPresumption of innocenceLegal rules and principlesAbsolute theories of punishmentPresunção de InocênciaNormas regras e normas princípiosTeorias absolutas da penaThis paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction. The work has developed under the deductive method, having as technique the indirect documentation with secondary sources (bibliographic research). The paper aims to demonstrate the mismatch of the decision under the cut of the central arguments presented in the judgment, understanding that there is, initially, a difficulty of understanding as to the legal nature of the guarantee of the state of innocence and, at the end, demonstrating how the decision hurts the concept of res judicata and reinforces the absolute theories of punishment.O presente trabalho analisa o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução antecipada da pena quando houver decisão confirmatória da condenação em Segundo Grau de Jurisdição. O trabalho foi desenvolvido sob o método dedutivo, tendo como técnica a documentação indireta com fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). O trabalho objetiva responder a duas indagações: 1) a execução antecipada de pena pode mudar os conceitos de coisa julgada e presunção de inocência?; 2) a execução antecipada de pena corresponde ao retorno das teorias absolutas da pena? Em síntese, o artigo almeja demonstrar o desacerto da decisão sob o recorte dos argumentos centrais apresentados no julgado, compreendendo que há inicialmente uma dificuldade de compreensão quanto à natureza jurídica da garantia do estado de inocência, e, ao final, demonstrando como a decisão fere o conceito de coisa julgada e reforça as teorias absolutas da pena. 2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6691200(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, pags. 1143-1174porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, pags. 1143-1174

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Presumption of innocence
Legal rules and principles
Absolute theories of punishment
Presunção de Inocência
Normas regras e normas princípios
Teorias absolutas da pena

Presumption of innocence
Legal rules and principles
Absolute theories of punishment
Presunção de Inocência
Normas regras e normas princípios
Teorias absolutas da pena
David, Décio Franco
Bonato, Gilson
Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

This paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction. The work has developed under the deductive method, having as technique the indirect documentation with secondary sources (bibliographic research). The paper aims to demonstrate the mismatch of the decision under the cut of the central arguments presented in the judgment, understanding that there is, initially, a difficulty of understanding as to the legal nature of the guarantee of the state of innocence and, at the end, demonstrating how the decision hurts the concept of res judicata and reinforces the absolute theories of punishment.

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David, Décio Franco
Bonato, Gilson

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Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

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execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena

2018

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