Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira

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dialnet-ar-18-ART00012861432018-10-05Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição BrasileiraBorges, Daniel MouraGordilho, Herón José de SantanaControl of ConstitutionalityRodeoThird-dimensional RightsControle de ConstitucionalidadeVaquejadaDireitos de Terceira DimensãoThis review article uses the systematic interpretive method, and from a bibliographical and documentary research, analysis of the constitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of July 6, 2017, which excepted the constitutional norm that prohibits the practice of activities that subject the animals to cruelty, whenever the activity is considered a cultural manifestation registered as intangible cultural heritage. The article demonstrates that constitutional amendments promulgated by the derived constituent power can not have the material limits of constitutional reform set forth in substantive clauses, including the stability of individual rights and guarantees (article 60, § 4, IV of the CF). The article also analyzes the arguments presented by the Declaratory Action of Unconstitutionality n. 227,175 / 2017, concluding that the said Amendment is unconstitutional, since the practice of cruel acts against animals constitutes a direct offense against the individual fundamental right to a healthy and balanced environment.O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6566798(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 39, Nº. 78, 2018, pags. 199-218porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 39, Nº. 78, 2018, pags. 199-218

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Control of Constitutionality
Rodeo
Third-dimensional Rights
Controle de Constitucionalidade
Vaquejada
Direitos de Terceira Dimensão

Control of Constitutionality
Rodeo
Third-dimensional Rights
Controle de Constitucionalidade
Vaquejada
Direitos de Terceira Dimensão
Borges, Daniel Moura
Gordilho, Herón José de Santana
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira

This review article uses the systematic interpretive method, and from a bibliographical and documentary research, analysis of the constitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of July 6, 2017, which excepted the constitutional norm that prohibits the practice of activities that subject the animals to cruelty, whenever the activity is considered a cultural manifestation registered as intangible cultural heritage. The article demonstrates that constitutional amendments promulgated by the derived constituent power can not have the material limits of constitutional reform set forth in substantive clauses, including the stability of individual rights and guarantees (article 60, § 4, IV of the CF). The article also analyzes the arguments presented by the Declaratory Action of Unconstitutionality n. 227,175 / 2017, concluding that the said Amendment is unconstitutional, since the practice of cruel acts against animals constitutes a direct offense against the individual fundamental right to a healthy and balanced environment.

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Borges, Daniel Moura
Gordilho, Herón José de Santana

Borges, Daniel Moura
Gordilho, Herón José de Santana

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Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira

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