A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

dialnet-ar-18-ART0001282067

dialnet

dialnet-ar-18-ART00012820672018-09-18A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradanteWildner Zambiasi, ViníciusCavol Klee, Paloma MaritaHuman rightsEuropean Criminal LawEuropean Arrest WarrantCruel or degrading punishment or treatmentDireitos HumanosDireito Penal EuropeuMandado de Detenção EuropeuPena ou tratamento cruel ou degradanteThe purpose of this article is to study the institute of the European Arrest Warrant, which appears as an immediate replacement of the extradition mechanism for the relations of capture and delivery of persons within the territory of the European Union. Based on the deductive methodology, we searched for doctrinal, legal and jurisprudential grounds to reach the present conclusions. Therefore, it’s necessary to analyze the context of emergence, your main operating guidelines and the principle of mutual recognition. Lastly, with the jurisprudential analysis of two relevant cases, it is sought to answer the basic: the possibility of the subject suffering cruel or degrading treatment in the prison system of the executing Member State can be treated as a hypothesis of not delivery?O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto do Mandado de Detenção Europeu, que surge como substituto imediato do mecanismo de extradição para as relações de captura e entrega de pessoas dentro do território da União Europeia. A partir da metodologia dedutiva, buscou-se embasamento doutrinário, legal e jurisprudencial para se alcançar as conclusões presentes. Para tanto, deve-se analisar o seu contexto de surgimento, suas principais diretrizes de funcionamento e seu alicerce fundamental, qual seja o princípio do reconhecimento mútuo. Por fim, com a análise jurisprudencial de dois casos expoentes da matéria, busca-se responder a problemática basilar: a possibilidade do sujeito-alvo sofrer tratamento cruel ou degradante no sistema prisional do Estado-Membro executor pode ser tratada como hipótese de não execução da entrega?2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6545747(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 2, 2018, pags. 845-886porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 2, 2018, pags. 845-886

Portuguese

Human rights
European Criminal Law
European Arrest Warrant
Cruel or degrading punishment or treatment
Direitos Humanos
Direito Penal Europeu
Mandado de Detenção Europeu
Pena ou tratamento cruel ou degradante

Human rights
European Criminal Law
European Arrest Warrant
Cruel or degrading punishment or treatment
Direitos Humanos
Direito Penal Europeu
Mandado de Detenção Europeu
Pena ou tratamento cruel ou degradante
Wildner Zambiasi, Vinícius
Cavol Klee, Paloma Marita
A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

The purpose of this article is to study the institute of the European Arrest Warrant, which appears as an immediate replacement of the extradition mechanism for the relations of capture and delivery of persons within the territory of the European Union. Based on the deductive methodology, we searched for doctrinal, legal and jurisprudential grounds to reach the present conclusions. Therefore, it’s necessary to analyze the context of emergence, your main operating guidelines and the principle of mutual recognition. Lastly, with the jurisprudential analysis of two relevant cases, it is sought to answer the basic: the possibility of the subject suffering cruel or degrading treatment in the prison system of the executing Member State can be treated as a hypothesis of not delivery?

Article

Wildner Zambiasi, Vinícius
Cavol Klee, Paloma Marita

Wildner Zambiasi, Vinícius
Cavol Klee, Paloma Marita

Wildner Zambiasi, Vinícius

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

(possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

2018

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6545747

1709747668214874112