O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a...
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| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6511243 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 1 (janeiro/abril), 2018, pags. 244-268 |
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dialnet-ar-18-ART00012769372018-07-27O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017Molinaro, Carlos AlbertoLeal, Augusto Antônio Fontanivedireitodireito ambientalunidade de conservaçãofloresta públicaárea de proteção ambientalparque nacionalJamanximdireito ambientalciências sociais aplicadaspolítica florestalO presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a perspectiva da própria estrutura da Flona do Jamanxim; b) consideração do direito de propriedade a partir da instituição de unidades de conservação que compõe o caso analisado; c) exame jurídico propriamente dito do caso a partir da natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa, amparada pelo método hermenêutico e realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6511243(Revista) ISSN 2179-345X(Revista) ISSN 2179-8214Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 1 (janeiro/abril), 2018, pags. 244-268porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a perspectiva da própria estrutura da Flona do Jamanxim; b) consideração do direito de propriedade a partir da instituição de unidades de conservação que compõe o caso analisado; c) exame jurídico propriamente dito do caso a partir da natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa, amparada pelo método hermenêutico e realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica.
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