O Projeto de Lei 5.276/2016 em contraste como Novo Regulamento Europeu (2016/679 UE)
O artigo descreve as origens das normas referentes à proteção de dados pessoais no Brasil para comparar o atual Projeto de Lei 5.276/2016 com o Regulamento 2016/679 da União Europeia. O objetivo do artigo é estabelecer uma crítica ao Projeto de Lei brasileiro, sem descuidar de mencionar a necessidad...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6464077 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 14, 2018, pags. 71-72 |
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