O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

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dialnet-ar-18-ART00012683482018-06-08O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no BrasilBezerra de Carvalho Ferreira, Francisco GilneyOliveira, Claudio LadeiraDireitoEstado e SociedadeDireitos fundamentaisOrçamento públicoEmendas ParlamentaresLawState and SocietyFundamental RightsPublic BudgetParliamentary AmendmentsThis paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance  management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the  power relations that surround the theme end up  frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to  insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive  method of approach and qualitative data evaluation.O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6124468(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 38, Nº. 76, 2017, pags. 183-212porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 38, Nº. 76, 2017, pags. 183-212

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Direito
Estado e Sociedade
Direitos fundamentais
Orçamento público
Emendas Parlamentares
Law
State and Society
Fundamental Rights
Public Budget
Parliamentary Amendments

Direito
Estado e Sociedade
Direitos fundamentais
Orçamento público
Emendas Parlamentares
Law
State and Society
Fundamental Rights
Public Budget
Parliamentary Amendments
Bezerra de Carvalho Ferreira, Francisco Gilney
Oliveira, Claudio Ladeira
O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance  management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the  power relations that surround the theme end up  frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to  insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive  method of approach and qualitative data evaluation.

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Bezerra de Carvalho Ferreira, Francisco Gilney
Oliveira, Claudio Ladeira

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Bezerra de Carvalho Ferreira, Francisco Gilney

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2017

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