A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Dire...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2017
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172800 |
| Baliabidea: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 8, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 411-442 |
| Etiketak: |
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