A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

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dialnet-ar-18-ART00012525372019-03-02A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do DouroMeira, Deolinda AparicioBandeira, Ana Maria AlvesGonçalo, Vítorcooperativadireito de reembolsodireito de demissãoIAS32capital socialpassivo financeirocooperativeright to reimbursementright to withdrawIAS32share capitaldebtThis study intends to demonstrate that the changes introduced in the legal regime of the right to reimbursement, in the Portuguese Cooperative Code reform of 2015, are not sufficient to remove the accounting qualification of cooperative share capital as a debt. This qualification stems from the subjection of cooperatives to international accounting standards, with particular reference to IAS 32. The practical relevance of this issue is demonstrated by an empirical study that analyses the effects that the application of the current accounting treatment for cooperatives has on wine cooperatives in the Douro Demarcated Region. It concludes by advocating a legislative intervention that allows the cooperatives to be subject to a specific and differentiated accounting treatment, respecting the variability of share capital, resulting from the right to reimbursement of contributions in case of withdraw of the cooperator, under the cooperative principle of voluntary and open membership.O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6296194(Revista) ISSN 1134-993XBoletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 135-165porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo = Journal International Association of Cooperative Law, ISSN 1134-993X, Nº. 51, 2017 (Ejemplar dedicado a: La adhesión voluntaria y abierta), pags. 135-165

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right to withdraw
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share capital
debt

cooperativa
direito de reembolso
direito de demissão
IAS32
capital social
passivo financeiro
cooperative
right to reimbursement
right to withdraw
IAS32
share capital
debt
Meira, Deolinda Aparicio
Bandeira, Ana Maria Alves
Gonçalo, Vítor
A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

This study intends to demonstrate that the changes introduced in the legal regime of the right to reimbursement, in the Portuguese Cooperative Code reform of 2015, are not sufficient to remove the accounting qualification of cooperative share capital as a debt. This qualification stems from the subjection of cooperatives to international accounting standards, with particular reference to IAS 32. The practical relevance of this issue is demonstrated by an empirical study that analyses the effects that the application of the current accounting treatment for cooperatives has on wine cooperatives in the Douro Demarcated Region. It concludes by advocating a legislative intervention that allows the cooperatives to be subject to a specific and differentiated accounting treatment, respecting the variability of share capital, resulting from the right to reimbursement of contributions in case of withdraw of the cooperator, under the cooperative principle of voluntary and open membership.

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Meira, Deolinda Aparicio
Bandeira, Ana Maria Alves
Gonçalo, Vítor

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Bandeira, Ana Maria Alves
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Meira, Deolinda Aparicio

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