As obrigações contratuais civis e mercantis e o projeto de Código Comercial
O artigo faz uma análise do processo de unificação das obrigações civis e mercantis e do regime das obrigações contratuais no Código Civil vigente, confrontando tal disciplina com as proposições do Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011), visando verificar a validade de sua proposiçã...
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| Format: | Article |
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| Published: |
2014
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308650 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 1, 2014, pags. 75-102 |
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dialnet-ar-18-ART0001251833
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dialnet-ar-18-ART00012518332018-02-28As obrigações contratuais civis e mercantis e o projeto de Código ComercialBranco, Gerson Luiz CarlosDireito ComercialDireito EmpresarialDireito Civilliberdade contratualunificação das obrigações civis e mercantiscodificaçãoCódigo CivilProjeto de Código ComercialO artigo faz uma análise do processo de unificação das obrigações civis e mercantis e do regime das obrigações contratuais no Código Civil vigente, confrontando tal disciplina com as proposições do Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011), visando verificar a validade de sua proposição de resgatar os princípios do direito comercial. O artigo realiza um exercício para compreender a possibilidade de conciliação da proposta de recodificação e quais as consequências dessa proposição sobre o direito contratual na hipótese de aprovação do referido projeto. 2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308650(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 1, 2014, pags. 75-102porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O artigo faz uma análise do processo de unificação das obrigações civis e mercantis e do regime das obrigações contratuais no Código Civil vigente, confrontando tal disciplina com as proposições do Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011), visando verificar a validade de sua proposição de resgatar os princípios do direito comercial. O artigo realiza um exercício para compreender a possibilidade de conciliação da proposta de recodificação e quais as consequências dessa proposição sobre o direito contratual na hipótese de aprovação do referido projeto.
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