Art. 931 do Código Civil: repetição ou inovação?

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dialnet-ar-18-ART00012518032018-02-28Art. 931 do Código Civil: repetição ou inovação?Wesendonck, TulaCivilResponsabilidade civil objetivaEmpresárioProdutoDanoCódigo CivilEste artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, este artigo apresenta a distinção do regime sobre os fatos do produto e pela circulação de produtos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando dos efeitos e possibilidades interpretativas do art. 931 do CC. 2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308620(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 141-160porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 141-160

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Responsabilidade civil objetiva
Empresário
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Dano
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Este artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, este artigo apresenta a distinção do regime sobre os fatos do produto e pela circulação de produtos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando dos efeitos e possibilidades interpretativas do art. 931 do CC. 

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