Art. 931 do Código Civil: repetição ou inovação?
Este artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto pre...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2015
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308620 |
| Baliabidea: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 141-160 |
| Etiketak: |
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| Laburpena: |
Este artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, este artigo apresenta a distinção do regime sobre os fatos do produto e pela circulação de produtos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando dos efeitos e possibilidades interpretativas do art. 931 do CC. |
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