Privacidade e dados pessoais: a proteção contratual da personalidade do consumidor na internet

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dialnet-ar-18-ART00012517822018-02-28Privacidade e dados pessoais: a proteção contratual da personalidade do consumidor na internetMattias Sartori, Ellen CarinaDireito ConstitucionalDireito do ConsumidorPrivacidadeDados pessoaisSociedade da informaçãoInternetConsumoO objetivo deste estudo, primeiramente, é analisar a evolução do direito à privacidade que, diante das novas tecnologias, passou a abarcar o direito à proteção de dados pessoais, na medida em que estes constituem uma extensão da personalidade do indivíduo. Na sociedade da informação, o tratamento dos dados pessoais tornou-se uma prática comum entre as empresas privadas, tendo em vista o alto valor econômico da informação, gerando riscos à privacidade, potencializados pela internet e pela ubiquidade da tecnologia. A ênfase, no entanto, é dada em relação à proteção dos dados pessoais dos consumidores nos contratos estabelecidos na internet. A questão é, então, sopesada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do estudo é demonstrar que, a despeito da necessidade de se editar uma lei específica sobre a proteção dos dados pessoais, já é possível, com base na interpretação sistemática das leis existentes, promover uma adequada proteção aos dados pessoais no Brasil, particularmente para as relações de consumo estabelecidas na internet. 2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308598(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 9, 2016, pags. 49-104porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 9, 2016, pags. 49-104

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Direito Constitucional
Direito do Consumidor
Privacidade
Dados pessoais
Sociedade da informação
Internet
Consumo

Direito Constitucional
Direito do Consumidor
Privacidade
Dados pessoais
Sociedade da informação
Internet
Consumo
Mattias Sartori, Ellen Carina
Privacidade e dados pessoais: a proteção contratual da personalidade do consumidor na internet

O objetivo deste estudo, primeiramente, é analisar a evolução do direito à privacidade que, diante das novas tecnologias, passou a abarcar o direito à proteção de dados pessoais, na medida em que estes constituem uma extensão da personalidade do indivíduo. Na sociedade da informação, o tratamento dos dados pessoais tornou-se uma prática comum entre as empresas privadas, tendo em vista o alto valor econômico da informação, gerando riscos à privacidade, potencializados pela internet e pela ubiquidade da tecnologia. A ênfase, no entanto, é dada em relação à proteção dos dados pessoais dos consumidores nos contratos estabelecidos na internet. A questão é, então, sopesada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do estudo é demonstrar que, a despeito da necessidade de se editar uma lei específica sobre a proteção dos dados pessoais, já é possível, com base na interpretação sistemática das leis existentes, promover uma adequada proteção aos dados pessoais no Brasil, particularmente para as relações de consumo estabelecidas na internet. 

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Mattias Sartori, Ellen Carina

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