Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa (parecer)

SumáRio: 1. Síntese da causa. 2. Considerações sobre os contratos empresariais. 3. O caso sob consulta. 3.1 O contrato em análise como contrato empresarial e de lucro. Inaplicabilidade da racionalidade do sistema consumerista. 3.2 A denúncia imotivada procedida pela Y S/A e a sua licitude. 3.3 O ate...

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Main Authors: Didier Jr., Fredie, Santos Bomfim, Daniela
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Direito Civil
Direito Comercial
Empresarial
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308585
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 10, 2017, pags. 305-330
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Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa (parecer)
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