Contratos agrários: entre empresa agrária e empresa rural no direito positivo brasileiro
Embora o Código Civil brasileiro tenha reposicionado o direito agrário, reconhecendo expressamente a empresa agrária no seu art. 971, os requisitos para a função social dos imóveis rurais estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Terra podem se opor aos elementos de empresa. Essas contr...
Guardado en:
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2015
|
Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308557 |
Fuente: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 2, 2015, pags. 157-176 |
Etiquetas: |
Añadir etiqueta
Sin etiquetas: Sea el primero en etiquetar este registro
|