Contratos agrários: entre empresa agrária e empresa rural no direito positivo brasileiro

Embora o Código Civil brasileiro tenha reposicionado o direito agrário, reconhecendo expressamente a empresa agrária no seu art. 971, os requisitos para a função social dos imóveis rurais estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Terra podem se opor aos elementos de empresa. Essas contr...

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Main Author: de Godoy Bueno, Francisco
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308557
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 2, 2015, pags. 157-176
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